Um Projeto de Lei apresentado na Câmara Municipal institui o Programa Municipal de Proteção Integral à Criança e ao Adolescente em Tupã. A proposta tem caráter administrativo e preventivo.
O objetivo é fortalecer a prevenção e a resposta institucional diante de situações de risco em serviços, programas e entidades que atendem crianças e adolescentes no município.
O texto não cria crimes nem estabelece punições penais. A iniciativa busca organizar procedimentos internos do poder público e das entidades parceiras.
Entre os pontos previstos estão regras de governança, comunicação obrigatória, fiscalização e a criação de um registro administrativo unificado.
A medida pretende evitar que ocorrências sejam ignoradas, esquecidas ou tratadas de forma isolada, especialmente em ações que envolvam recursos ou espaços públicos.
Segundo o autor do projeto, a proposta complementa a legislação municipal já existente, como a Lei nº 46/2021, que trata da capacitação de profissionais que atuam com crianças e adolescentes.
O projeto é apresentado em um contexto nacional de aumento das denúncias de violência contra crianças e adolescentes, reforçando a importância de ações preventivas e estruturadas.
Em justificativa, o vereador afirmou que a proteção da infância deve ser uma responsabilidade institucional. “Apresentei este projeto porque acredito que proteger crianças e adolescentes não pode depender apenas da boa vontade individual ou de ações isoladas. O projeto não cria crimes nem pune pessoas de forma antecipada. Ele é preventivo e administrativo. Organiza procedimentos, fortalece a fiscalização e garante resposta imediata diante de qualquer suspeita. Já temos uma lei importante de capacitação e agora damos o próximo passo, transformando prevenção em governança. A violência cresce no Brasil e o poder público precisa ser exemplar. Quem trabalha corretamente não tem nada a temer. Meu compromisso é simples: criança vem primeiro”, afirmou.
