A Prefeitura de Arco-Íris publicou o Decreto nº 1.144, de 23 de fevereiro de 2026, que determina a anulação total do Processo Seletivo Simplificado nº 01/2025, destinado ao provimento temporário de cargos no município.
De acordo com o decreto, a decisão foi tomada após recomendação administrativa expedida pela Promotoria de Justiça de Tupã, no âmbito da Notícia de Fato nº 0462.0000016-2026. O documento aponta a constatação de vícios materiais insanáveis na realização do certame, especialmente a aplicação de provas idênticas para cargos com atribuições e conteúdos programáticos distintos.
Com a anulação, a Secretaria Municipal de Administração deverá adotar providências imediatas para elaboração e publicação de novo edital, além de garantir o ressarcimento das taxas de inscrição aos candidatos. Também foi determinada a abertura de procedimento licitatório para contratação de empresa especializada que ficará responsável pela organização de um novo processo seletivo, com provas específicas para cada cargo.
O decreto ainda prevê a instauração de sindicância administrativa para apuração de eventuais falhas e responsabilidades relacionadas ao processo anulado. O ato é assinado pelo prefeito Aldo Mansano Fernandes e já está em vigor na data de sua publicação.
